Divórcio internacional: quando o cônjuge está no exterior, como proceder?

O divórcio internacional é um tema cada vez mais relevante no direito de família, especialmente em um mundo globalizado onde casais podem viver em diferentes países ou um dos cônjuges pode residir fora do Brasil. A situação de um divórcio envolvendo um cônjuge que está no exterior exige um entendimento detalhado das normas de direito internacional privado e das regras processuais brasileiras. O processo de divórcio internacional é mais complexo do que o divórcio tradicional, pois envolve aspectos como a jurisdição, a escolha do foro, a execução de sentenças e o reconhecimento de decisões estrangeiras. Este artigo aborda o procedimento de divórcio internacional, destacando as questões que surgem quando um dos cônjuges está fora do país e como proceder nessas circunstâncias.

Conceito de divórcio internacional

O divórcio internacional ocorre quando pelo menos um dos cônjuges reside em um país diferente daquele onde o casamento foi realizado. Também é considerado divórcio internacional quando os cônjuges têm nacionalidades diferentes ou residem em países distintos, tornando o caso um conflito de jurisdição. A principal questão jurídica envolve a definição de qual tribunal terá competência para processar o divórcio e qual a lei será aplicada para a dissolução do casamento.

O direito internacional privado trata da aplicação das normas jurídicas de diferentes países em situações que envolvem elementos de mais de uma jurisdição. No Brasil, as normas que regulam o divórcio internacional estão principalmente na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e em tratados internacionais, como a Convenção da Haia.

Jurisdicionalidade no divórcio internacional

A primeira questão a ser resolvida em um divórcio internacional é a jurisdição, ou seja, determinar qual país tem o direito de julgar o caso. A jurisdição pode ser decidida com base no domicílio de um dos cônjuges, na nacionalidade, no local de celebração do casamento ou até mesmo no lugar onde os filhos residem, caso existam.

No Brasil, o Código de Processo Civil estabelece que o juiz brasileiro pode ter jurisdição para processar e julgar um divórcio internacional caso o casal resida ou tenha vínculos com o Brasil, como o domicílio ou a nacionalidade brasileira de um dos cônjuges. Para isso, o Brasil tem acordo com diversos países, que garante que a decisão proferida em um país seja reconhecida e executada em outro, respeitando os princípios de reciprocidade e a ordem pública.

No caso de um cônjuge estar no exterior, é necessário verificar as convenções internacionais ou acordos bilaterais entre o Brasil e o país onde ele reside para garantir que o processo de divórcio possa ser iniciado e reconhecido. Em alguns casos, pode ser possível iniciar o processo de divórcio no Brasil, mesmo com um cônjuge fora do país, se houver vínculos suficientes com a jurisdição brasileira.

Competência do foro no divórcio internacional

A competência do foro no divórcio internacional é uma questão crucial para determinar qual tribunal terá autoridade para julgar a causa. Em muitos casos, o divórcio pode ser solicitado no país onde o casal tem domicílio ou residência habitual, ou no país em que um dos cônjuges reside, mesmo que o outro esteja no exterior.

No Brasil, o Código de Processo Civil permite que o divórcio seja solicitado no foro de domicílio do cônjuge ou, no caso de o cônjuge estar ausente, no foro do domicílio do outro cônjuge. Caso ambos os cônjuges estejam no exterior, o tribunal competente para processar o divórcio pode ser o país de residência habitual de qualquer um dos cônjuges, desde que este seja escolhido pelos dois, ou o tribunal de outro país com jurisdição aplicável.

O foro de eleição também pode ser acordado pelas partes no casamento, por meio de um contrato pré-nupcial, onde os cônjuges indicam de antemão onde será resolvida qualquer disputa, incluindo o divórcio. Essa cláusula de foro de eleição pode ser aplicada no contexto internacional, se aceito pelas leis de ambas as jurisdições envolvidas.

Documentos necessários para o divórcio internacional

O processo de divórcio internacional envolve a coleta e o envio de documentos importantes para garantir que o processo seja conduzido adequadamente. Além dos documentos pessoais dos cônjuges, como identidade, passaporte e certidão de casamento, o divórcio internacional pode exigir traduções juramentadas e até mesmo a homologação de documentos no consulado ou em tribunais estrangeiros.

Os documentos exigidos podem variar dependendo do país onde o divórcio será solicitado e da jurisdição do tribunal que decidirá o caso. Em geral, são necessários os seguintes documentos:

• Certidão de casamento atualizada e, se for o caso, documentos comprovando o término de relações patrimoniais, como acordos de separação de bens.
• Documentos de identificação de ambos os cônjuges (passaporte, identidade).
• Comprovante de residência ou de vínculo com o país onde o processo de divórcio será realizado.
• Em casos que envolvem filhos menores, documentos de identificação das crianças e a certidão de nascimento.

Além disso, pode ser necessário apresentar um pedido de reconhecimento da sentença estrangeira no Brasil caso o divórcio seja realizado em outro país. Esse procedimento garante que a decisão seja válida e tenha efeitos jurídicos no Brasil.

O divórcio por procuração no contexto internacional

Em muitos casos de divórcio internacional, especialmente quando um dos cônjuges reside no exterior, pode ser utilizado o divórcio por procuração, uma modalidade em que o cônjuge ausente é representado por um advogado, e o processo é conduzido sem que ele precise comparecer ao tribunal. Isso é particularmente útil quando o cônjuge está em um país distante e o tempo e custo de sua presença no Brasil seriam excessivos.

O divórcio por procuração, tanto no Brasil quanto no exterior, requer uma procuração específica que permita ao advogado agir em nome do cônjuge ausente, incluindo a possibilidade de negociar e assinar acordos. Este tipo de divórcio pode ser realizado quando há consenso entre as partes quanto à divisão de bens e outras questões, como a guarda dos filhos, tornando o processo mais simples e rápido.

Reconhecimento e homologação de sentenças estrangeiras

Quando o divórcio é realizado em um país estrangeiro, a sentença precisa ser reconhecida e homologada no Brasil para ter efeitos legais. O reconhecimento de sentença estrangeira é um processo que valida a decisão de um tribunal estrangeiro no Brasil. Esse processo é necessário para que os efeitos do divórcio, como a alteração do estado civil, sejam reconhecidos e o ex-cônjuge possa se casar novamente ou alterar documentos oficiais.

No Brasil, a homologação de sentença estrangeira deve ser feita pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que analisa se a sentença respeitou a ordem pública brasileira, os direitos humanos e as normas do direito internacional. Se a sentença estrangeira for homologada, ela terá os mesmos efeitos que uma sentença proferida por um juiz brasileiro.

Impacto no patrimônio e divisão de bens

A divisão de bens em um divórcio internacional pode ser uma das questões mais complexas, especialmente se o patrimônio do casal estiver distribuído entre diferentes países. A escolha do foro e a legislação aplicável ao caso determinam como os bens serão divididos e se a divisão será feita de acordo com as leis brasileiras ou as leis do país em que o processo de divórcio ocorrer.

No caso de bens imóveis localizados no exterior, será necessário que o cônjuge que reside fora do país regularize a situação junto aos órgãos de registro de imóveis e ao tribunal local. Dependendo do regime de bens adotado pelo casal (comunhão parcial, comunhão universal, separação de bens), o juiz terá que levar em conta as leis de ambos os países na hora de determinar a partilha.

Conclusão

O divórcio internacional envolve uma série de questões jurídicas complexas, especialmente quando um dos cônjuges está no exterior. A jurisdição, a escolha do foro, o reconhecimento de sentenças estrangeiras e a divisão de bens internacionais são aspectos que exigem atenção cuidadosa. Embora o direito brasileiro tenha mecanismos que permitem o divórcio mesmo quando um dos cônjuges reside fora do país, o processo pode ser mais demorado e complexo, exigindo o cumprimento de tratados internacionais e a homologação de sentenças.

É essencial que os cônjuges envolvidos em um divórcio internacional busquem orientação jurídica especializada para garantir que o processo seja conduzido de forma eficiente e que seus direitos sejam devidamente protegidos.